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Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017 - 21:05
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A Uveal

13/11/2017 - 19:03:00

Câmara Municipal de Porto de Pedras, envia Projeto de Lei, que autoriza a concessão de férias e 13º salario

Vereadores da Câmara Municipal de Porto de Pedras, através da sua Presidente, Sra. Judith Correia dos Santos, envia o Projeto de Lei, em anexo, que autoriza a concessão de férias e 13º salário no âmbito do Município de Porto de Pedras, em atendimento ao disposto no Art. 7º, incisos VII e XVII, da Constituição Federal de 1988

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

 

A constitucionalidade da lei em apreço foi recentemente reconhecida pelo STF, em virtude da fixação da seguinte tese no julgamento de RE 650898: “ O artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço das férias e décimo terceiro salário”.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

 

Por fim, cumpre destacar que o Município realizou estudos prévios do impacto orçamentário e financeiro e possui dotação orçamentária para cumprir com tais obrigações, além de ter realizado planejamento administrativo para evitar prejuízos e descontinuidade dos serviços públicos em decorrência do afastamento temporário dos agentes políticos do exercício de sua funções.



Fonte: Câmara Municipal de Porto de Pedras





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