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A Uveal

20/11/2017 - 11:25:00

Movimento municipalista reivindica a aprovação da PEC 61/2015, que trata da transferência de emendas para as Prefeituras

Os repasses de recursos federais aos Municípios, segundo explicação da Secretária do Tesouro Nacional (STN), são efetuados por meio de transferências constitucionais, legais ou voluntárias. Dentro desse contexto, o movimento municipalista reivindica a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2015, que trata da transferência de emendas para as Prefeituras. A matéria representa, pelo menos, mais R$ 9 bilhões para os governos locais.

Uma das pautas prioritárias da Campanha Não deixem os Municípios Afundarem, o texto da PEC possibilita emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) da União para repasse de recursos diretamente aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM). De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), além de promover melhor distribuição de recursos, a PEC também diminuiu a burocracia e simplifica a relação entre os Entes federados.

Conforme explica o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, na elaboração da peça orçamentária, cada um dos 513 deputados e 81 senadores podem sugerir a alocação de emendas de até R$ 15 milhões cada. Mas a liberação dos recursos depende do Executivo. Ele sinaliza que apenas 12% das emendas impositivas, que são de execução obrigatória, foram pagas até setembro deste ano.

Situação

Ziulkoski pondera que a situação prejudica o parlamentar, os gestores municipais e a comunidade local. Apesar de a medida não ser a mais adequada, a PEC pode viabilizar mais recursos para investimentos nos Municípios. "Com isso, o prefeito não precisa perder tempo em Brasília, de pires na mão. Ele vai prestar conta, ser fiscalizado e termina essa situação. Com isso também qualificamos o debate político, acabando com o toma lá, dá cá", frisou.

A mesma opinião de Ziulkoski é compartilhada por diversos prefeitos. Durante visita à sede da CNM, o prefeito de Aracati (CE), Bismarck Maia, relatou a burocracia, a lentidão e a ineficiência na execução de obras financiadas com recursos federais, por meio de emendas parlamentares. "Em um mantado, ninguém consegue liberar as obras", relatou o gestor ao dizer que isso gera perdas ao governo federal, aos parlamentares e, principalmente, aos Municípios.

Bismarck

"O prefeito pega o dinheiro, no primeiro ano do mandato dele, e não consegue executar. O prefeito, entusiasmado, vem a Brasília consegue a emenda, anuncia na cidade e no final do mandato não consegue entregar as obras. O que foi boa notícia, em primeiro momento, virou um terror", resumiu o gestor cearense. Ele afirmou que a mesma situação se repete em 99% dos Municípios.

Atualmente, o texto da proposta está parado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Para entrar em vigor, a PEC só depende de vontade política dos parlamentares e da aprovação das duas Casas Legislativas. Isso porque, constitucionalmente, a sanção desse tipo de matéria não passa pela Presidência da República, ela é promulgada pelo Congresso Nacional.



Fonte: gazetaweb.com



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