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Notícias

14/09/2011 - 12:00:00

Câmara vai entrar com ação para obrigar bancos a pagar multa

A Câmara Municipal de Maceió, através de seu presidente, vereador Galba Novaes, irá protocolar, amanhã, no Ministério Público, uma ação de cobrança pelo descumprimento da lei municipal que obriga os bancos a instalarem painéis opacos, de 1,80 metros de altura, para evitar assaltos nas saídas das instituições. A afirmação foi feita hoje (14) durante sessão ordinária na Casa de Mário Guimarães.

          Galba Novaes afirmou que a lei existe há dois anos e até hoje não vem sendo cumprida pelas instituições bancárias. “A penalidade para o descumprimento da legislação em vigor é de um salário mínimo por dia. Vamos exigir que os bancos paguem essa multa retroativa e os recursos arrecadados serão revertidos para instituições filantrópicas”, frisou.

          O vereador explicou que essa lei funciona em João Pessoa e que naquela cidade os crimes nas saídas de bancos foram reduzidos em mais de 50%. “A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entende que a responsabilidade da lei se estende ao assalto nos estacionamentos dos bancos. A instituição poderá ser enquadrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor para indenizar os clientes”, ressaltou Novaes.

          Ele acrescentou que o metro quadrado dos painéis opacos custa R$ 90,00, instalado. “Os bancos privados lucraram R$ 6 bilhões, líquido, no quadrimestre. Eles têm condições de fazer o investimento, mas não fazem por deboche, desrespeitando a população e com fé na impunidade. Precisa haver fiscalização”, informou o presidente da Câmara.

“O consumidor está sendo assaltado e essa é a conseqüência do descumprimento da lei. Os bandidos vêem o cidadão sacar o dinheiro porque não tem os painéis opacos. Parece que os bancos gostam que as pessoas sejam assaltadas para elas irem pedir empréstimo e pagar juros exorbitantes”, completou.

Os vereadores Théo Fortes, Oscar de Melo e Paulo Corintho parabenizaram a iniciativa do presidente da Câmara. Théo Fortes lembrou que cabe a SMCCU a prerrogativa de fiscalização da aplicabilidade da lei.

Galba Novaes acrescentou que além dessa lei, diversas outras não são cumpridas em Maceió. “Podemos citar como exemplo os promotores de show que insistem em não praticar a meia-entrada. Temos ainda a lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas e cigarros à menores de 18 anos que não é cumprida. Também não está sendo cumprida a lei que proíbe carros acima de cinco toneladas na avenida Fernandes Lima, além da lei que proíbe exposição de fitas eróticas. Essas leis são de minha autoria e as citei apenas para reforçar o descaso com nossas atividades”, disse Galba Novaes.

O vereador Oscar de Melo afirmou que os assaltos na saída dos bancos retratam a violência em Alagoas “Em 2009 aprovamos projeto de minha autoria que obriga proprietários de estabelecimentos, com estacionamento com mais de 100 vagas, a se responsabilizar por danos nos veículos dos clientes. Essa é mais uma lei que não está sendo cumprida e eu fui vitima disso”, revelou.

Oscar de Melo reforçou que o investimento nos painéis opacos é irrisório para os bancos. “Não cumprem a lei porque acham que não vai dar em nada. Parabenizo o vereador Galba Novaes pela iniciativa”, colocou.

O vereador Paulo Corintho pediu que o projeto de Lei que proíbe o uso de aparelhos celular nas agências bancárias, aprovado em 2010, seja promulgado pela Câmara, uma vez que o prefeito Cícero Almeida perdeu o prazo para sancioná-lo.

Os vereadores também discutiram a mensagem governamental que disciplina o serviço de abastecimento de água, complementar, por carros-pipa. “Temos recebido muitas reclamações sobre o uso indiscriminado desses veículos. Eles param em qualquer local e a qualquer hora do dia e já causaram vários acidentes. O prefeito Cícero Almeida, sensível a esses problemas, nos envia projeto de lei para acabar com isso”, ressaltou Galba Novaes.

Ele disse que irá subscrever o projeto de lei, de autoria do vereador Théo Fortes, que obriga os carros-pipa a instalarem uma manta com proteção acústica para silenciar a bomba dos veículos.


Fonte: Assessoria de Comunicação - Câmara municipal



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